Enquadramento

A EATTHIS® reafirma o seu compromisso de proteção de dados dos seus clientes e dos visitantes deste site. Assim, e em cumprimento do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento [UE] 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016), relativo à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, a EATTHIS® procedeu à revisão dos Termos e Condições de Utilização da loja online, bem como da sua Política de Privacidade. A nova redação destes textos entrará em vigor no dia 5 de fevereiro de 2022.

Termos e Condições Gerais de Utilização

O acesso e a navegação neste site estão sujeitos aos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização, que integram as Condições Gerais de Venda da loja online www.eatthis.pt e a Política de Privacidade e Proteção de Dados apresentadas pela empresa Elegantesérie, Unip. LDA, NIPC 516602802, com sede na Rua de São Gonçalo, 235, Fajã de baixo, São Miguel, Açores, Portugal, adiante designada por EATTHIS®, por referência à marca registada de que é titular.

Introdução

As vendas realizadas através da loja online www.eatthis.com pressupõem a aceitação, por parte do cliente, das Condições Gerais de Venda que são estabelecidas em cumprimento da legislação aplicável ao setor do comércio em geral, bem como em cumprimento de regulamentação específica, designadamente em matéria de qualidade e segurança alimentar e ambiental.

A EATTHIS® reserva-se, no entanto, o direito de alterar estas Condições Gerais de Venda sem aviso prévio, obrigando-se a publicar quaisquer alterações no presente site.

A EATTHIS® não se responsabiliza por quaisquer factos decorrentes da indisponibilidade do site, qualquer que seja a duração da mesma, e reserva-se, ainda, o direito de restringir o acesso a algumas áreas do site por razões de ordem técnica ou para cumprimento de obrigações legais.

Conceitos e Definições

Cliente – qualquer pessoa singular, que faz uma compra, e cria uma conta de cliente sob o compromisso de que todas as informações relativas à sua identificação e demais dados necessários à realização e ao processamento da respetiva encomenda são verdadeiros, atualizados e completos. Para todos os efeitos, a EATTHIS® considera que uma pessoa coletiva fica identificada e individualizada pela ligação entre a sua designação comercial, a sede social e o número de identificação de pessoa coletiva indicados no momento da criação da respetiva conta de cliente.

Cookie – pequeno ficheiro enviado para o dispositivo eletrónico do cliente que fica guardado no mesmo. Ao criar uma conta no site, o dispositivo do cliente guardará uma cookie que permitirá que o cliente seja automaticamente identificado sempre que voltar a visitar o site.

As cookies são também utilizadas para que o sistema consiga seguir os passos do cliente numa sessão de compra. Se o cliente não aceitar a utilização de cookies essenciais, não conseguirá utilizar este site.

Dados pessoais – informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”), sendo esta identificável direta ou indiretamente por referência a um identificador (por ex: nome, um número de identificação, endereço de e-mail, IP, etc.).

Propriedade Intelectual – todos os direitos de propriedade intelectual de software e conteúdos disponibilizados através deste site são propriedade da EATTHIS® e estão licenciados e protegidos por leis e tratados em todo o mundo.

Todos esses direitos estão reservados à EATTHIS® e aos seus fornecedores.

O cliente pode guardar, imprimir ou apresentar os conteúdos deste site apenas para o seu uso pessoal.

Não é permitida a publicação, manipulação, distribuição ou reprodução, em qualquer formato, de qualquer conteúdo deste site, nem a ligação do mesmo a qualquer negócio ou empresa.

EATTHIS® – marca registada, em que a empresa Elegantesérie, Unip. LDA, . é titular.

Tratamento de dados – uma operação ou um conjunto de operações efetuados sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como recolha, registo, organização, estruturação, conservação, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, limitação, apagamento ou destruição.

Responsável pelo tratamento de dados – a empresa Elegantesérie, Unip. LDA, acima melhor identificada.

Serviço de Apoio ao Cliente – o serviço de atendimento, gestão de encomendas e de contas-cliente da loja online, é realizado pela a empresa Elegantesérie, Unip. LDA, NIPC 516602802.

Pseudonimização – o tratamento de dados pessoais é feito, sempre que possível, de forma a que não possa ser associado a um indivíduo específico sem o uso de informações adicionais. Essas informações adicionais aparecem separadamente e são sujeitas a medidas técnicas e organizacionais que garantem que dados pessoais não são atribuídos a uma pessoa singular identificada ou identificável.

Site – sítio de internet www.eatthis.com, titulado e operado pela empresa Elegantesérie, Unip. LDA. para efeitos de promoção e venda dos produtos daquela loja online. A segurança e a operacionalização do site e o processamento informáticos das encomendas são asseguradas pela empresa Elegantesérie, Unip. LDA, NIPC 516602802. A organização logística das respetivas vendas é assegurada também pela empresa Elegantesérie, Unip. LDA, NIPC 516602802.

A gestão financeira das operações é assegurada pela empresa Elegantesérie, Unip. LDA, NIPC 516602802.

Endereço físico do estabelecimento comercial – a sede da empresa Elegantesérie, Unip. LDA, NIPC 516602802, sita na Rua da São Gonçalo, 235, 9500-425 – Fajã de baixo, Ponta Delgada, Açores, Portugal, sendo o endereço para o qual o consumidor deverá remeter qualquer reclamação escrita.

Objeto

Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização têm por objeto a definição das condições de acesso e de navegação no site por parte do cliente que pretenda efetuar compras na loja online. As Condições Gerais de Venda visam regular os termos de operacionalização das transações realizadas entre a EATTHIS e o Cliente. A Política de Privacidade e Proteção de Dados visa identificar as medidas de proteção da privacidade no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação dos dados de pessoas singulares, incluindo as ferramentas de gestão personalizada dos dados pessoais fornecidos pelos clientes.

I – Condições Gerais de Venda

1.1 – Processo de Encomenda e Compra

A finalização de uma encomenda só é possível com a criação de uma conta de cliente e/ou do início de sessão do cliente na loja online, devendo este seguir os vários passos sequenciais do processo de encomenda que permitirão o registo da compra.

Prazos e Métodos de Pagamento

Após a conclusão do processo de encomenda na conta pessoal do cliente, a compra ficará registada e este disporá de um prazo, indicado no método de pagamento selecionado, para proceder ao pagamento da mesma. Findo esse prazo, se não houver uma confirmação de pagamento e não tendo sido selecionada a opção de levantamento e pagamento da encomenda na loja fisica, a encomenda será anulada. Alguns métodos de pagamento permitem a gravação dos dados necessários à realização da operação de pagamento. Contudo, nesse âmbito não serão guardados quaisquer dados pessoais do cliente pelo que a gestão dos mesmos deverá ser feita, diretamente, junto do prestador do respetivo serviço. Ressalvam-se as situações em que o prestador do serviço permite que a gestão dos dados pessoais seja feita diretamente no nosso website, caso em que, sempre que estas estejam conformes às disposições legais aplicáveis, designadamente em matéria de proteção de dados pessoais, as indicações emitidas por aquele serão cumpridas. Em qualquer dos casos, não existe conservação de quaisquer dados de pagamento inseridos pelo cliente a menos que a plataforma do fornecedor o permita e o cliente em tal expressamente consinta.

A EATTHIS disponibiliza os seguintes métodos de pagamento das compras realizadas na loja online:

Cartão de Crédito

O cliente poderá fazer o pagamento com cartão de crédito, usufruindo das vantagens de liquidez e dos prazos de pagamento que o seu banco oferecer.

É seguro fazer um pagamento online com o meu cartão de crédito?

Todas as transações no nosso website são seguras.

A EATTHIS utiliza um sofisticado mecanismo de deteção e prevenção de ações indicadoras de fraude. Através desta solução, é possível verificar a autenticidade dos pagamentos efetuados online, salvaguardando, em simultâneo, a integridade e segurança dos dados dos clientes, bem como a identificação dos mesmos. Esta segurança é possibilitada pela tecnologia SSL (Secure Sockets Layer), que encripta as comunicações produzidas entre o software do cliente e o nosso servidor para que as mesmas não possam ser intercetadas. Como tal, a EATTHIS reserva-se o direito de recusar o pagamento de uma encomenda caso a respetiva transação seja considerada ilícita. Todas e quaisquer atividades consideradas ilegais serão, de imediato, reportadas às autoridades competentes.

3D Secure

O 3D Secure é um protocolo de comunicação desenvolvido para melhorar a segurança dos pagamentos online e possibilitar a autenticação do utilizador do cartão de crédito junto do banco emissor do mesmo. Na sequência da realização de um pagamento numa loja online, é acionado um processo que verifica se o cartão utilizado é válido. Sendo o cartão considerado válido, os sistemas de segurança associados ao protocolo 3D Secure verificam a identidade do cliente, recorrendo, em tempo real, ao emissor do cartão de crédito que, por sua vez, valida a identidade do cliente e reporta a confirmação de que o cartão utilizado é legítimo. Tal controlo tem como finalidade a proteção dos titulares de cartões de crédito, por via da redução da probabilidade de uso fraudulento dos seus cartões, garantindo uma maior eficácia da transação. Este protocolo é utilizado pela Visa, com a designação “Verified By Visa”, e pela Mastercard, com a designação “Secure Code”.

Como se processa o pagamento por cartão de crédito?

Após ter selecionado a opção de pagamento por cartão de crédito e selecionado “Finalizar Encomenda”, o cliente será redirecionado para a página da entidade que assegura a operação de pagamento. Em tal página, deverá indicar os dados necessários do seu cartão de crédito, nomeadamente o número, a data de validade e o código de segurança do mesmo. Nessa sequência, deverá clicar no botão “I validate my payment”.

Se o pagamento for recusado, na janela do carrinho de compras será apresentada uma mensagem ao cliente com a indicação do erro verificado. Verificando esta situação, sugere-se a realização de uma nova tentativa de pagamento. Caso o problema persista, recomenda-se o contacto com o respetivo banco ou com a entidade emissora do cartão de crédito para mais informações.

Uma vez efetuado o pagamento, o valor será debitado da conta do cartão de crédito do cliente. Se, por algum motivo, se verificar a necessidade de proceder à anulação, total ou parcial, da encomenda, o valor correspondente será reembolsado num prazo de cinco dias úteis. Previsivelmente, a transação refletir-se-á no extrato do cartão do cliente ao fim de três dias úteis contados da data em que aquela foi realizada.

Aviso: Os pagamentos são sempre efetuados em Euros, mesmo quando os preços estão apresentados noutras moedas. Algumas entidades bancárias podem cobrar taxas de câmbio. A EATTHIS é totalmente alheia a este facto, pelo que não assume qualquer responsabilidade pelo mesmo.

Multibanco

Os pagamentos por Multibanco podem ser efetuados através da rede de Caixas Multibanco ou através do seu Homebanking.

Logo que concluído o processo de encomenda, será gerada uma referência Multibanco. O cliente receberá esta referência no e-mail de confirmação da encomenda, embora a mesma seja igualmente disponibilizada no separador “Encomendas” da respetiva conta EATTHIS.

Para efetuar o pagamento numa Caixa Multibanco, deverá selecionar a opção “Pagamento de Serviços/Compras” e inserir a entidade, referência e valor correspondentes.

Aviso: uma vez que a referência bancária gerada para pagamento tem uma validade limitada, a não verificação do pagamento dentro de tal prazo implicará a anulação da encomenda. Os prazos de expedição indicados serão cumpridos em condições normais de processamento de encomendas, pelo que se ressalvam as situações de acréscimo excecional do volume de encomendas que poderão ocorrer durante os períodos festivos ou durante campanhas promocionais, bem como outras eventualidades que obstem à regular prestação do serviço de entrega.

MB WAY

O cliente poderá proceder ao pagamento da sua encomenda por via do sistema de pagamento MB WAY. Para tanto, no processo de encomenda deverá selecionar este método de pagamento e indicar o número de telemóvel ao qual está associada a aplicação, aceder à mesma e seguir os passos de confirmação da compra indicados.

Caso o número introduzido não corresponda a um número de pagamento registado nessa aplicação, a seguinte mensagem será exibida: “Não foi possível validar o seu pagamento. Recebemos a seguinte mensagem: Inexisting MB WAY alias”.

Pagamento e levantamento da encomenda na loja física.

Ao escolher a modalidade de Pagamento e levantamento da encomenda na loja física, o cliente apenas terá de efetuar o pagamento da encomenda no ato da entrega da mesma na loja física,  sita na Rua de São Gonçalo, 235, 9500-425 – Fajã de baixo, Ponta Delgada, Açores, Portugal.

Esta forma de pagamento não está disponível para as entregas fora da Ilha de São Miguel, nos Açores.

As encomendas feitas com este método de pagamento estão limitadas a um valor máximo de 250,00 €.

O pagamento na loja poderá ser feito com cartão de débito ou em numerário.

Cancelamento de Encomendas

O cliente pode cancelar a sua encomenda e terá a devolução total do seu pagamento se o fizer até 48 horas antes da confecção, que neste caso são 48 horas antes da entrega. Após este prazo a sua encomenda não será reembolsada.

Para cancelar uma encomenda deverá enviar um e-mail para eatthispt@gmail.com.

Aviso: A anulação de encomendas só é possível através do processo referido anteriormente. Toda e qualquer solicitação efetuada por outro meio não poderá ser atendida.

1.2 – Processo de Entrega

No caso de ser na ilha de São Miguel, nos Açores:

Uma vez concluída a encomenda, o cliente receberá um e-mail de confirmação com a respetiva fatura e nota de encomenda, e número de encomenda atribuído. O cliente será contactado pela nossa equipa de estafetas responsáveis pela sua localidade, de forma a confirmar a sua morada e combinar a hora. Normalmente o contacto é feito cerca de 24h antes da entrega da encomenda.

A entrega é feita por estafetas internos.

Em outra ilha:

Uma vez concluída a encomenda, o cliente receberá um e-mail de confirmação com a respetiva fatura e nota de encomenda, e número de encomenda atribuído. O cliente será contactado pela transportadora (Abreu Logistics) da sua ilha, de forma a confirmar a sua morada e combinar a hora. Normalmente o contacto é feito no dia em que a encomenda chega à ilha em questão.

A entrega é feita por estafetas externos.

As encomendas são entregues no dia em que o cliente selecionou. Porém podem haver atrasos por conta de fatores não controláveis pela EATTHIS.

Ao receber a encomenda, o cliente deverá estar consciente das especiais condições de transporte e manuseamento dos produtos refrigerados e congelados, já que a refrigeração destes produtos é garantida pela distribuição dos mesmos. A título de exemplo, enumeram-se as seguintes medidas de segurança de transporte e acondicionamento de produtos Frescos/congelados: i) o transporte deve ser realizado em compartimento separado e isolado do condutor; ii) a encomenda não deve ser deixada no interior do veículo automóvel durante longos períodos de tempo; iii) a encomenda deve ser mantida longe do alcance das crianças; iv) a encomenda deve permanecer em local ventilado; v) o produto deve ser mantido em recipiente apropriado e ventilado;

Aviso: As regras acima enunciadas devem ser respeitadas sempre que algum produto fresco/congelado seja adicionado a uma encomenda.

A indicação de uma morada de entrega incorreta ou incompleta pode implicar a devolução da encomenda à EATTHIS e originar custos adicionais para o cliente; por esse motivo, recomenda-se que o cliente se certifique sempre de que a morada de entrega, indicada aquando do registo da encomenda, está efetivamente correta e completa. Uma vez registada a encomenda não é possível alterar a morada de entrega nem os dados de faturação indicados.

No caso de selecionar a opção Levantamento na loja, a encomenda estará disponível para levantamento no dia selecionado, entre as 11:30h e as 21:30h. Caso o cliente não compareça para levantar a encomenda, nem faça o pagamento, será iniciado um processo judicial junto das entidades competentes.

O custo da encomenda será da responsabilidade do cliente.

Portes de Envio

Os portes de envio são automaticamente calculados pelo sistema e podem depender dos seguintes fatores:

– morada de entrega;

– valor da encomenda;

– segmento de produtos encomendados;

– tarifários das transportadoras, os quais sofrem atualizações periódicas.

De igual modo, os portes de envio serão automaticamente atualizados à medida que o cliente acrescenta artigos ao carrinho de compras.

Todas as especificações de compra serão claramente indicadas no processo de encomenda imediatamente antes da confirmação da respetiva compra.

Reembolso de Portes de Envio

Há três situações em que se pode colocar a questão do reembolso dos portes de envio da encomenda:

i) Não entrega da encomenda por razões imputáveis à EATTHIS ou ao transportador: o cliente será integralmente reembolsado do montante que eventualmente tenha pago a título de portes de envio. Um colaborador da área de devoluções e reembolsos do serviço de Apoio ao Cliente da EATTHIS entrará em contacto com o cliente para confirmar o direito ao reembolso dos portes e para prestar qualquer esclarecimento adicional sobre este tema.

ii) Erro no(s) produto(s) expedido(s) ou expedição de produto(s) com defeito: o cliente será integralmente reembolsado do montante que eventualmente tenha pago a título de portes de envio apenas caso o erro ou defeito se verifique na totalidade dos produtos expedidos. Para mais informações sobre este tema, verificar ponto 1.5. infra.

Aviso: O reembolso poderá ser feito através do método de pagamento original ou através de um cupão de reembolso. A opção pelo método de reembolso através de cupão de reembolso dependerá da manifestação expressa dessa vontade por parte do cliente. Neste caso, o cliente aceita a condição de que o cupão de reembolso tem uma validade de 12 meses a contar da data da emissão do cupão pelo que, findo esse prazo, não haverá lugar a um novo reembolso.

Procedimentos aplicáveis em caso de registo de incidências

No caso de uma encomenda pré-paga* ser devolvida à EATTHIS por razões imputáveis à EATTHIS , será feito o reembolso do valor pago pela compra, incluindo os custos relativos aos portes de envio e de devolução.

*As encomendas pré-pagas são aquelas pagas por Cartão de Crédito, MBWay ou Multibanco.

O cliente poderá optar pelo reembolso no método de pagamento original ou através de um cupão de reembolso que poderá ser utilizado numa encomenda futura. O cupão terá uma validade de 12 meses a partir da data de criação do mesmo. Findo esse prazo, não haverá lugar a qualquer tipo de reembolso. No caso de o pagamento original ter sido efetuado por Multibanco, caso o autorize, o cliente será contactado para, querendo, fornecer os dados bancários necessários à realização do reembolso.

Se o motivo da entrega não conseguida e devolução da encomenda for da responsabilidade do transitário, independentemente do método de pagamento escolhido, o cliente terá de apresentar uma reclamação escrita que será analisada pelo transitário. Em alternativa, e sempre dependente do consentimento prévio e expresso do cliente para tal, a reclamação apresentada pelo cliente à EATTHIS poderá ser enviada ao transportador como suporte à incidência criada com fundamento na não entrega.

1.3 – Procedimento de Devolução e Trocas

Devoluções

A acrescer às condições especificamente previstas no número anterior, o cliente deverá, também, ter em atenção se o produto que pretende devolver foi adquirido no âmbito de alguma campanha promocional e se, por esse motivo, beneficiou de algum produto de oferta. Sendo esse o caso, o cliente deverá devolver não só o produto em questão mas também a oferta que lhe foi atribuída com a sua compra. Ambos os produtos deverão cumprir as diretrizes anteriormente mencionadas.

Apenas é possível a devolução de um pack na sua totalidade. Caso o cliente pretenda devolver um produto que pertença a um pack, deverá fazer a devolução de todos os produtos que constituem esse mesmo pack. Todos os produtos deverão cumprir as diretrizes anteriormente referidas.

O(s) artigo(s) deverá(ão) ser enviado(s) para a seguinte morada:

EATTHIS – Ponta Delgada, Açores
Rua de São Gonçalo, 235, Fajã de baixo, São Miguel, Açores, Portugal

A devolução de produtos incompletos, danificados ou riscados, assim como de produtos sem a embalagem e/ou etiqueta original, ou ainda de produtos com evidência de terem sido utilizados, não será aceite. Não será, igualmente, aceite: a devolução de produtos que tenham uma data de validade inferior a um mês, e marmitas que estejam visivelmente alteradas. A EAT THIS reserva-se, assim, o direito de avaliar o estado das embalagens dos produtos, decidindo sobre a possibilidade de devolução ou não dos respetivos artigos caso se conclua que as embalagens dos mesmos não se encontram intactas.

Avisos: A falta de qualquer elemento que obste à recolocação do produto em stock para venda, designadamente do respetivo manual de instruções na condição original de fornecimento do mesmo, implica a sua imediata classificação como produto incompleto e, como tal, a consequente não aceitação da devolução.

Cada um dos artigos a devolver deverá, por isso, ser entregue nas condições acima enumeradas. Casa a devolução seja de outra ilha que não são miguel, a etiqueta do transitário deve ser colada na caixa de transporte original, ou noutra alternativa que garanta a boa conservação do produto, sendo aquela destruída após a confirmação do estado de conservação do(s) produto(s) devolvido(s).

Não sendo cumprida qualquer das condições anteriormente enunciadas, o cliente perderá o direito a ser reembolsado, caso em que terá 2 dias para recolher o(s) artigo(s) em causa nas instalações acima indicadas, suportando os custos da respetiva recolha.

A recolha deverá ser realizada por transitário contratado pelo cliente já que não é possível a recolha presencial da encomenda por pessoas físicas, ainda que se trate do próprio cliente.

Métodos de Reembolso

A EATTHIS fará o possível para reembolsar o cliente rapidamente, salvaguardando, no entanto, um prazo máximo de 15 dias a contar da receção da encomenda devolvida no armazém acima indicado.

Se o pagamento tiver sido feito por cartão de crédito, o reembolso será efetuado no próprio cartão e constará no extrato seguinte do mesmo.

Se o pagamento tiver sido feito por Contra-reembolso ou Multibanco, será pedido ao cliente que forneça os dados da conta bancária para a qual pretende que o valor do reembolso seja transferido.

O cliente também pode optar por ser reembolsado através de um cupão de desconto, independentemente do método de pagamento original. O cupão terá uma validade de 12 meses a partir da data de criação do mesmo. Findo esse prazo, não haverá lugar a qualquer tipo de reembolso.

Custos de Devolução

Sendo a EATTHIS notificada e confirmando-se ter ocorrido um erro no(s) produto(s) expedido(s) ou uma expedição de produto(s) com defeito, a EATTHIS suportará os custos da devolução mediante recolha, na morada de entrega, do(s) produto(s) em causa. Para tanto, um colaborador da área de devoluções e reembolsos do serviço de Apoio ao Cliente da EATTHIS entrará em contacto com o cliente para agendar a referida recolha e para prestar qualquer esclarecimento adicional sobre este tema.

1.4 – Informação sobre os Produtos

Todos os procedimentos necessários à garantia de que todos os detalhes, descrições e preços dos produtos apresentados no site estão em conformidade com as exigências legais são rigorosamente seguidos. No entanto, poderão ocorrer situações em que a informação relativa ao produto, incluindo preços e campanhas promocionais, não foi corretamente publicada. Nestes casos, a EATTHIS! reserva-se o direito de não dar seguimento a encomendas com estes produtos. Caso o cliente faça uma encomenda destes produtos, a equipa de Apoio ao Cliente entrará em contacto com o mesmo e informá-lo-á da impossibilidade de prosseguir com o processo.

As encomendas poderão também não ser enviadas por outros motivos, tais como:

· rutura de stock;

· incapacidade em obter autorização de pagamento;

· encomenda considerada fraudulenta.

Na medida em que os produtos poderão, a qualquer momento, ficar sujeitos a condicionantes ou impedimentos à comercialização no país da morada de entrega, o cliente deverá assegurar-se da conformidade do produto adquirido com a legislação aplicável naquele território, independentemente da possibilidade de ocorrência de controlo aduaneiro ou fronteiriço. Sempre que detetada atempadamente, qualquer restrição à comercialização de um produto implicará a colocação deste em estado de rutura de stock.

Todos os produtos, campanhas, promoções e ofertas estão limitados ao stock físico disponível e/ou às unidades estipuladas para a campanha.

Se o método de pagamento escolhido tiver sido levantamento na loja física e a encomenda contiver um produto para o qual já não existe stock físico, o mesmo será retirado da encomenda, procedendo-se, após contacto com o cliente e se este confirmar esta vontade, ao envio dos restantes produtos.

Se a encomenda tiver sido paga por Cartão de Crédito e contiver um produto do qual já não existe stock físico, o mesmo será retirado da encomenda, procedendo-se ao envio dos restantes produtos de forma a não atrasar o processo. Nessa sequência, será processado o reembolso na forma de pagamento original, conforme supra descrito, sendo que o cliente será informado pela equipa de Apoio ao Cliente, quer da alteração à encomenda, quer da confirmação do pedido do processamento do reembolso.

Se o método de pagamento selecionado for Multibanco e a encomenda contiver um produto para o qual já não existe stock físico, o mesmo será retirado da encomenda, procedendo-se, após contacto com o cliente e se este confirmar essa vontade, ao envio dos restantes produtos. O reembolso poderá ser realizado de imediato na forma de cupão de reembolso que terá uma validade de 12 meses, contados a partir da data de criação do mesmo. Findo esse prazo, não haverá lugar a qualquer tipo de reembolso. Através de uma mensagem enviada pela equipa de Apoio ao Cliente, o cliente será informado quer da alteração à encomenda, quer do código do cupão de reembolso. Se o cliente tiver preferência pelo reembolso na forma de pagamento original, poderá manifestar essa vontade através da resposta à mensagem da nossa equipa de Apoio ao Cliente, reenviando o código do cupão de reembolso, juntamente com os dados da conta bancária para a qual pretende que o valor seja reembolsado (nome do banco, IBAN e SWIFT).

A EATTHIS reserva-se, ainda, o direito de não permitir a conclusão do processo de compra caso seja detetada alguma situação, além das especificamente descritas no presente documento, decorrente de erro informático no processo de criação da ordem de encomenda, em qualquer das fases posteriores a esta e associada ao tratamento logístico da mesma, bem como por efeito da tomada de conhecimento ou da imposição, por autoridade competente, de qualquer restrição à venda dos produtos que comercializa. Para evitar esta última situação, aconselha-se a que os clientes verifiquem, sempre que possível, a conformidade do produto em causa com a regulamentação aplicável ao país da morada de entrega.

A utilização de cupões de desconto associados a crédito acumulado em compras anteriores, a campanhas promocionais ou a compensações concedidas por efeito do reconhecimento da validade de reclamações apresentadas, só será efetivada em caso de verificação dos requisitos ou condições divulgados à data da ativação dos mesmos, designadamente no que se refere ao respetivo período de vigência, à disponibilidade de stocks, e ao cumprimento das disposições legais aplicáveis no momento da conclusão da compra.

A aquisição do produto EATTHIS Gift Card pressupõe a aceitação das condições de utilização descritas na ficha de descrição do produto, sendo que o mesmo não pode ser adquirido por via da exclusiva aplicação de um ou mais cupões de crédito acumulado em compras anteriores. Os EATTHIS Gift Cards têm a validade de 12 (doze) meses contados da data da aquisição dos mesmos, independentemente de o respetivo código de ativação ser ou não imediatamente transmitido ao beneficiário.

Dada a natureza deste produto, e conforme supra indicado, o mesmo não é, igualmente, passível de troca ou devolução pois destina-se a ser utilizado por um beneficiário terceiro a quem o cliente o ofereça. Esse terceiro beneficiário de um EATTHIS Gift Card, querendo, apenas o poderá utilizar em conjunto com outros EATTHIS Gift Cards que eventualmente tenha recebido, uma vez que a utilização deste tipo de produto não pode ser acumulada com outros códigos de ofertas promocionais eventualmente em vigor à data da utilização.

Aviso: A EATTHIS pode modificar os preços sem aviso prévio.

Os pagamentos são sempre efetuados em Euros, mesmo quando os preços estão apresentados noutras moedas. Algumas entidades bancárias podem cobrar taxas de câmbio. A EATTHIS é totalmente alheia a este facto e não assume qualquer responsabilidade pelo mesmo.

Informações Adicionais

Os produtos, informações, serviços e outros conteúdos fornecidos por esta página ou por intermédio da mesma, incluindo, entre outros, quaisquer produtos, informações, e-mails, serviços e outros conteúdos oferecidos por qualquer hiperligação, são apenas fornecidos a título informativo e de forma sumária ou agregada. Esta informação não serve de substituto para os conselhos do médico ou de outro profissional da área da saúde do cliente ou para qualquer informação presente no folheto acompanhante e/ou embalagem de qualquer produto. Antes de adquirir ou utilizar qualquer produto, informação ou serviço oferecido por esta página ou por intermédio da mesma, incluindo, entre outros, qualquer produto, informação ou serviço oferecido por qualquer hiperligação, o cliente deve contactar o seu médico ou farmacêutico.

O cliente não deve utilizar a informação disponibilizada nesta página para diagnosticar ou tratar qualquer problema de saúde ou para a prescrição de qualquer medicamento ou outro tratamento. O cliente deve sempre consultar o seu médico ou farmacêutico e ler cuidadosamente toda a informação disponibilizada pelo fabricante de determinado produto, assim como a informação presente na bula ou embalagem de qualquer medicamento ou suplemento nutricional, vegetal ou homeopático, antes de iniciar qualquer dieta ou programa de treino ou antes de iniciar qualquer tratamento para qualquer problema de saúde. Cada indivíduo é diferente e a forma como uma pessoa reage a um produto em particular pode ser significativamente diferente da forma como outras pessoas reagem ao mesmo produto.

Exceto em caso de indicação em contrário na página, a EATTHIS não patrocina qualquer produto específico ou qualquer serviço oferecido, publicitado ou vendido nesta página ou por intermédio da mesma, incluindo, entre outros, qualquer produto ou serviço oferecido, publicitado ou vendido em ou através de qualquer hiperligação. A EATTHIS não é responsável por qualquer produto ou serviço divulgado por terceiros e disponível em qualquer hiperligação, bem como por qualquer reivindicação de qualidade ou desempenho feita por aqueles. O cliente é, por este meio, avisado de que outras páginas na Internet, incluindo, entre outras, hiperligações ou páginas com uma hiperligação para esta, podem conter material ou informação que algumas pessoas podem considerar como de caráter inapropriado ou ofensivo, impreciso, falso, errado ou enganador, difamatório ou calunioso, que infringe os direitos de terceiros ou que é, de qualquer outra forma, ilícito. A EATTHIS declina expressamente qualquer responsabilidade pelo conteúdo, legalidade, decoro ou precisão de qualquer informação e de quaisquer produtos ou serviços presentes em qualquer hiperligação ou qualquer página com uma hiperligação para esta.

1.5 – Sugestões e Reclamações

A opinião dos clientes é muito importante para a EATTHIS uma vez que permite a implementação de melhorias nos serviços prestados. Assim, se por algum motivo os clientes não ficarem satisfeitos com os mesmos ou com algum dos bens adquiridos, ou, ainda, caso tenham alguma sugestão, a EATTHIS agradece que lhes seja reportada qualquer situação, no prazo de 14 dias contados da ocorrência ou da receção da encomenda pelo destinatário ou por terceiro por si designado, para um dos canais de contacto com o serviço de Apoio ao Cliente.

Se o cliente tiver recebido um produto defeituoso ou danificado, ou se o produto recebido for diferente daquele que o cliente efetivamente encomendou, terá de anexar um vídeo à sua reclamação ou, conforme os casos, fotografias em que estejam claramente visíveis, quer o problema detetado, quer o estado da caixa em que a encomenda lhe foi entregue.

O cliente deverá também conservar na sua posse, até indicação em contrário por parte do serviço de Apoio ao Cliente, quer o produto com defeito, danificado ou não conforme, quer a respetiva caixa da encomenda.

Se, no momento da entrega da encomenda, o exterior da caixa não estiver em perfeitas condições, o cliente deverá rejeitar a entrega sob pena de não aceitação da reclamação.

Aviso: Se, em resultado da avaliação da reclamação apresentada, ao cliente for remetido um cupão de envio de produto numa encomenda futura, esse cupão deverá ser acionado dentro do prazo de validade no mesmo indicado sob pena de rutura de stock do produto de substituição.

A EATTHIS encontra-se registada na Plataforma do Livro de Reclamações Online pelo que qualquer cliente poderá aceder ao mesmo clicando aqui ou acedendo à página https://www.livroreclamacoes.pt.

1.7 – Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo identificadas no portal do consumidor, no sítio eletrónico www.consumidor.pt, ou às entidades de Resolução de Litígios de Consumo em Linha identificadas no sítio eletrónico:

https://webgate.ec.europa.eu/odr.

A entidade de resolução alternativa de litígios é a seguinte:

Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
R. Marquês da Praia e Monfort 33-35, 9500-089 Ponta Delgada
Telefone: 296 305 950

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